Você sabia que, no Brasil, após cinco anos, algumas dívidas não podem mais ser cobradas? Em seu artigo 206, O Código Civil traz os requisitos…
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Crianças com autismo têm direitos garantidos quando se trata de educação e assistência. A inclusão dessas crianças no ambiente escolar é não apenas um direito,…
Você sabia que pessoas com deficiência têm direito a descontos especiais na compra de carro e moto? Essa é uma vantagem importante prevista em lei,…